apitributos

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Termos de uso e política de privacidade

Versão 0.1 · novembro de 2026

1. O que é o serviço

A apitributos é um serviço independente que executa, sem alterações, o código aberto da Calculadora de Tributos da Reforma Tributária do Consumo, publicado pela Receita Federal do Brasil e pelo Serpro sob a licença MIT. Não é um serviço oficial da Receita Federal e não tem vínculo com ela.

2. Limites dos resultados

3. Sua chave de acesso

4. Dados que coletamos e para quê

A base legal é a execução do contrato de prestação do serviço e o legítimo interesse na segurança e no controle de uso (Lei nº 13.709/2018, LGPD).

5. Seus direitos

Você pode pedir a confirmação, o acesso, a correção ou a exclusão dos seus dados, e a desativação da sua chave, pelo contato abaixo. A exclusão da conta encerra o acesso à API.

6. Alterações

Podemos atualizar estes termos. Mudanças relevantes serão avisadas pelo e-mail cadastrado.

7. Contato

contato@apitributos.com.br

Os motores de cálculo são © Receita Federal do Brasil / Serpro, distribuídos sob a licença MIT.