Termos de uso e política de privacidade
Versão 0.1 · novembro de 2026
1. O que é o serviço
A apitributos é um serviço independente que executa, sem alterações, o código aberto da Calculadora de Tributos da Reforma Tributária do Consumo, publicado pela Receita Federal do Brasil e pelo Serpro sob a licença MIT. Não é um serviço oficial da Receita Federal e não tem vínculo com ela.
2. Limites dos resultados
- Os cálculos refletem as regras implementadas na versão do motor indicada em cada resposta (cabeçalho
X-RTC-Motor). - Os resultados servem para apoio e conferência. Não substituem os sistemas de autorização de documentos fiscais nem a análise de um profissional habilitado.
- Cálculos marcados como simulados usam as alíquotas informadas por você.
- O serviço é fornecido no estado em que se encontra, sem garantia de que esteja livre de erros ou de que fique sempre disponível.
3. Sua chave de acesso
- A chave é pessoal e mostrada uma única vez. Guardamos apenas um resumo criptográfico (hash) dela.
- Você responde pelo uso feito com a sua chave. Se ela vazar, peça a desativação ao suporte.
- Cada plano tem limites de uso mensal e por minuto. Uso abusivo ou que tente contornar esses limites pode levar à suspensão da chave.
4. Dados que coletamos e para quê
- Cadastro: nome, e-mail e, se você informar, empresa. Usamos para identificar a conta, falar com você sobre o serviço e prestar suporte.
- Uso: rota chamada, código de resposta, horário e unidades consumidas. Usamos para controlar a cota e a segurança do serviço.
- Conteúdo das operações: os dados enviados para cálculo (itens, valores, XML) são processados para gerar a resposta e não são gravados pelo gateway.
- Não vendemos dados pessoais. Os dados ficam em servidores sob nossa responsabilidade e só são compartilhados quando a lei exigir.
A base legal é a execução do contrato de prestação do serviço e o legítimo interesse na segurança e no controle de uso (Lei nº 13.709/2018, LGPD).
5. Seus direitos
Você pode pedir a confirmação, o acesso, a correção ou a exclusão dos seus dados, e a desativação da sua chave, pelo contato abaixo. A exclusão da conta encerra o acesso à API.
6. Alterações
Podemos atualizar estes termos. Mudanças relevantes serão avisadas pelo e-mail cadastrado.
7. Contato
Os motores de cálculo são © Receita Federal do Brasil / Serpro, distribuídos sob a licença MIT.